O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) emitiu nova notificação contra o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), e o secretário municipal de Educação, Jefferson Leite de Melo. O caso, registrado sob o número Denúncia 10270e25, foi protocolado pela empresa Vertisul Indústria e Comércio Eireli e tem como alvo um contrato de fornecimento de uniformes escolares firmado pela gestão municipal.
De acordo com o despacho do conselheiro relator Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, a denúncia questiona a Ata de Registro de Preço nº 210/2025, resultante do Pregão Eletrônico nº 015/2025, firmado entre a Prefeitura e a empresa Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. O processo, registrado sob nº 14664e25, passa agora a ser analisado pelo órgão de controle externo.
No documento, o TCM determinou a inclusão da empresa Vickytex como terceira interessada no processo, em cumprimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. A companhia terá 20 dias para apresentar defesa, sob risco de julgamento à revelia.
A decisão também prevê a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA, com intimação por edital, e-mail e ofício com aviso de recebimento. O andamento do processo poderá impactar diretamente a execução do contrato, caso o Tribunal identifique irregularidades.
Há anos a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães é alvo de sucessivas análises e notificações do Tribunal de Contas dos Municípios, o que levanta questionamentos sobre a regularidade de contratos e licitações firmados pela gestão atual. O caso mais recente amplia a lista de processos que cercam a administração do município.
O espaço segue aberto para que o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior, o secretário de Educação Jefferson Leite de Melo e as empresas citadas apresentem suas manifestações.
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