Medida cautelar atendeu denúncia do ex-prefeito Antônio Neto e exige resposta em até 20 dias
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determinou que a prefeita de Angical, Mônica Dias, suspenda imediatamente qualquer ação de publicidade institucional que utilize a mesma cor veiculada em sua campanha eleitoral ou do partido ao qual é filiada. A decisão tem caráter cautelar e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte no dia 1º de agosto, com base na Resolução TCM nº 1.455/2022.
A medida foi proferida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho após análise do processo eletrônico nº 19779e25, aberto a partir de denúncia apresentada pelo ex-prefeito do município, Antônio Francisco dos Santos Neto, conhecido como Antônio Neto. O documento questiona a legalidade da pintura de bens públicos com cores que remetem à identidade visual da campanha da atual gestora.
De acordo com o TCM, a prática pode configurar uso indevido da estrutura pública para fins de promoção pessoal ou partidária, contrariando os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. O conselheiro relator deferiu a medida cautelar para “determinar que a Prefeita Municipal se abstenha de praticar atos de publicidade governamental de pintura de bens públicos com a cor veiculada em sua campanha eleitoral ou do seu partido político”.
Além de suspender a continuidade de ações que envolvam a cor associada à campanha, o Tribunal determinou a notificação formal da prefeita Mônica Dias, que terá o prazo de 20 dias corridos, a contar da publicação oficial, para apresentar os esclarecimentos que considerar necessários.
O edital de notificação (nº 717/2025), assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, reforça que os documentos e manifestações devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, em formato PDF pesquisável, conforme determina o regimento interno do TCM.
O processo segue em tramitação no ambiente digital do Tribunal de Contas dos Municípios e está disponível para consulta pública no portal oficial da instituição. Até o momento, Mônica Dias ainda não se pronunciou sobre a decisão.
O Portal TV Web Barreiras permanece à disposição para publicar a versão oficial da prefeita, caso ela deseje se manifestar, garantindo o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Da redação Tv Web Barreiras
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