Em decisão proferida nesta quarta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia impôs nova derrota ao ex-candidato a prefeito de Barreiras, Danilo Henrique, e a Gabriel Souza Cardoso, ao julgar o Recurso Eleitoral (nº 0600406-69.2024.6.05.0070), que reuniu, em conexão, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE (nº 0600390-18.2024.6.05.0070) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME (nº 0600406-69.2024.6.05.0070), da 070ª Zona Eleitoral, ajuizadas por Danilo Henrique e Gabriel Souza Cardoso, respectivamente.
A AIJE, patrocinada por Danilo Henrique, alegava que os investigados o ex-prefeito do município de Barreiras, Zito Barbosa; o então candidato e atual prefeito do município, Otoniel Teixeira; e o então candidato e atual vice-prefeito, Túlio Viana estariam utilizando o programa social de regularização fundiária Morar Legal com fins eleitoreiros. Já a AIME foi proposta por Gabriel Souza Cardoso contra o prefeito eleito de Barreiras, Otoniel Teixeira, e o atual vice-prefeito, com os mesmos argumentos.
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, negaram provimento ao Recurso Eleitoral por não ter sido comprovada a utilização da máquina pública para obtenção de votos, seja através da entrega de matrículas imobiliárias do projeto Morar Legal, seja pelo uso promocional do programa, nos termos do art. 73, IV e §10, da Lei das Eleições. A decisão considerou a existência de lei prévia e o fato de tratar-se de ato típico de gestão. Assim, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença do magistrado da 070ª Zona Eleitoral de Barreiras, que havia julgado improcedentes os pedidos formulados na AIJE e na AIME, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O prefeito Otoniel Teixeira recebeu a decisão com serenidade e destacou, mais uma vez, a importância do Projeto Morar Legal para as famílias de Barreiras. “Nós tínhamos plena confiança na Justiça. O Projeto Morar Legal de Barreiras é uma política pública da mais alta relevância social, implantada com muita coragem, compromisso e sensibilidade pelo ex-prefeito Zito Barbosa e coordenada pelo nosso vice-prefeito, Túlio Viana, que, juntamente com sua equipe, fez desse trabalho um sacerdócio em favor das famílias de Barreiras, o que lhe rendeu premiação do Conselho Nacional de Justiça. Na campanha, nós assistimos com tristeza às incursões de pessoas que queriam o poder a qualquer custo contra esse programa, inclusive conseguindo paralisar entregas. Mas o projeto seguiu em frente, porque nunca se tratou de algo voltado para eleições. Essa é uma conquista do povo de Barreiras e seguirá cada dia mais forte. Esse é o nosso compromisso”, pontuou o prefeito de Barreiras.
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