BARREIRAS: VEREADORA MARILEIDE CARVALHO APRESENTA PROJETO DE LEI PROPONDO A INCLUSÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRANDE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Do Avesso ao Direito: Lugar do ECA é na Escola "O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu como um novo paradigma de proteção aos direitos infanto-juvenis. É, por excelência, um instrumento de garantia de direitos constitucionais. " Vereadora Marileide Carvalho.

 É um projeto de natureza sócio-educativa, voltado às Escolas Municipais de Barreiras/BA, com o objetivo de proporcionar a devida compreensão e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ambiente escolar, livrando-o de mitos e preconceitos que prejudicam o necessário entendimento de sua finalidade e importância.

 A abordagem do ECA na Escola deve ser procedida de forma sistemática e por meio de ações interdisciplinares e atividades extra curriculares, com parceria da OAB e de Instituição de Ensino Superior de Barreiras, define que o currículo escolar incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tende como diretriz a Lei no 8.069 de 13 de junho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Atendendo a este dispositivo legal, um cumprindo seu papel de Educadora e Legisladora na Câmara Municipal de Barreiras a primeira iniciativa para regulamentar o Projeto ECA – Nas Escolas, Conhecer para Reconhecer - será a realização do I Encontro de Formação e Atualização de Agentes Educativos Multiplicadores do ECA na Escola, organizado pela vereadora Marileide Carvalho e OAB subseção de Barreiras.