O Congresso Nacional fez justiça a uma das classes mais injustiçadas neste país, aprovou a PEC 66/12, que garante a todos os empregados domésticos direitos iguais aos demais trabalhadores com carteira assinada. Com isso, terão direitos como: Jornada de trabalho de oito horas diárias, adicional noturno, pagamento de horas extras, recolhimento do FGTS e seguro obrigatório. Para o deputado Oziel Oliveira, do PDT baiano, que votou favoravelmente a PEC quando tramitou na Câmara dos Deputados, a aprovação é uma conquista histórica para os trabalhadores domésticos. “Essa é uma vitória que já vem muito tarde, a classe é uma das profissões mais antigas do Brasil, e hoje, o Parlamento Brasileiro corrige essa grande injustiça.
Essa é uma profissão digna como qualquer outra”, afirmou Oziel Oliveira. Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou que a promulgação da PEC está marcada para o dia 03 de abril, ao meio dia, em sessão solene do Congresso Nacional.
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