A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou, nesta terça-feira (28) a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Neo. A denúncia contra Manoel Afonso de Araújo foi aceita por unanimidade pelo TJ, por locar veículos de particulares sem a realização de licitação.Ele responderá pelos delitos tipificados no art. 89 da Lei 8.666/93, sobre dispensa irregular de licitação, e art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/6, sobre a utilização indevida de recursos públicos. A denúncia foi feita pelo procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos Rômulo Moreira e pelo promotor de Justiça convocado José Jorge Meireles Freitas, que fez a sustentação oral durante a sessão no TJ.
Fonte: O Expresso
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