Câmaras Municipais perdem poder de julgar contas de gestão

STF define que apenas Tribunais de Contas poderão analisar gastos de prefeitos como ordenadores de despesas

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma decisão com impacto direto na estrutura de fiscalização dos municípios brasileiros: as Câmaras Municipais não poderão mais julgar as contas de gestão dos prefeitos. A competência passa a ser exclusiva dos Tribunais de Contas, conforme decisão tomada por maioria no plenário da Corte.

A medida tem aplicação imediata e altera o equilíbrio entre os Poderes Municipais. Com isso, o julgamento sobre a legalidade da aplicação de recursos públicos — quando o prefeito atua como ordenador de despesas — sai das mãos do Legislativo local e passa a ser exercido somente pelos órgãos técnicos de controle externo.

Entenda o que são contas de gestão

As chamadas contas de gestão envolvem a administração direta dos recursos públicos, incluindo pagamentos, licitações e execuções orçamentárias. Com a nova regra, se o Tribunal de Contas constatar irregularidades, poderá aplicar multas, sanções e exigir devoluções ao erário, sem depender de aprovação da Câmara Municipal.

Até então, era comum que prefeitos utilizassem a base aliada nas Câmaras para reverter pareceres negativos dos Tribunais de Contas, o que frequentemente enfraquecia o processo de fiscalização. O novo entendimento do STF coloca fim a essa prática.

O que permanece sob responsabilidade dos vereadores

Apesar da mudança, as Câmaras Municipais seguem responsáveis por julgar as contas de governo, que avaliam se o gestor cumpriu as metas e diretrizes estabelecidas no plano de governo.

Também continua sendo atribuição do Legislativo local declarar a inelegibilidade de prefeitos, com base na Lei Complementar nº 64/1990, nos casos de irregularidades insanáveis que configurem dolo e dano ao erário.

Mudança afeta diretamente os municípios

A decisão já está em vigor e deve alterar o curso de centenas de processos em andamento. Em cidades onde prefeitos se beneficiavam da influência política para manter as contas aprovadas, mesmo após pareceres contrários dos Tribunais, o cenário muda de forma significativa.

Com a nova configuração, o controle das contas públicas passa a ser mais técnico, menos político e mais transparente, conforme defendem especialistas em direito administrativo e órgãos de fiscalização.

Fiscalização mais rigorosa e técnica

Ao retirar das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar contas de gestão, o STF fortalece os Tribunais de Contas e busca garantir decisões mais imparciais sobre a aplicação de recursos públicos. O desafio agora é que esses órgãos exerçam sua competência com responsabilidade, transparência e foco no interesse coletivo.

Da redação Tv Web Barreiras