TCM-BA identificou falhas no pregão para compra de pneus e serviços
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 003/2025 da Prefeitura de Lajedão. A decisão foi motivada por denúncia apontando que o edital restringia a participação de empresas fora da região, sem que isso estivesse previsto no documento oficial.
A denúncia foi apresentada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, que alegou que o sistema eletrônico utilizado pela prefeitura impedia o envio de propostas por empresas de outras localidades. O conselheiro Mário Negromonte reconheceu que essa limitação fere os princípios da igualdade e da ampla concorrência, previstos na Constituição Federal e na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
A medida cautelar determina a suspensão imediata da licitação até que o município comprove a exclusão dos critérios de regionalidade e publique novo cronograma no Portal de Compras.
Da redação Tv Web Barreiras
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