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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o arquivamento da denúncia apresentada pela Funerária Santa Rita Ltda. contra o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior, e o secretário municipal da Fazenda, Willton Barbosa Novaes. O despacho, assinado pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna nesta quarta-feira (13), aponta que o caso já havia sido analisado anteriormente.
A denúncia, feita por Huilder Magno de Souza, representante da empresa funerária, pedia a suspensão da Concorrência Eletrônica n.º 003/2024 e a anulação do contrato administrativo decorrente do certame, caso já estivesse assinado. O pedido se baseava em supostas irregularidades na habilitação da empresa vencedora, HPF Service Ltda.
Porém, o TCM-BA constatou que os mesmos argumentos já haviam sido examinados na Denúncia n.º 01880e25, na qual a medida cautelar solicitada foi negada por falta de elementos que justificassem a suspensão da licitação. Como a nova denúncia não apresentou fatos novos, o tribunal considerou o pedido duplicado e arquivou o processo.
Com a decisão, o contrato da licitação segue válido, sem impedimentos administrativos ou judiciais. A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e os denunciantes ainda podem se manifestar sobre o caso.
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