O prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, assinou o Decreto nº 28, de 17 de fevereiro de 2025, que autoriza a abertura de um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área da saúde. A medida visa suprir a crescente demanda por atendimentos especializados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A decisão tem amparo na Lei 633/2005, no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e na Resolução nº 1488/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que regulamenta a admissão de pessoal na administração pública em situações emergenciais.
Motivação e impacto da medida
A Secretaria de Saúde de Barreiras identificou um aumento expressivo nas demandas judiciais para atendimento especializado, sobretudo no Centro Especializado em Reabilitação (CER II), unidade de referência na assistência a crianças com TEA. Segundo o decreto, não há profissionais concursados ou selecionados suficientes para atender a necessidade atual.
Diante desse cenário, a Prefeitura justifica que a contratação emergencial é de excepcional interesse público, considerando que a prestação desse serviço é um direito garantido por lei e uma obrigação dos entes federativos.
Cargos disponíveis e contratação
O decreto autoriza a seleção de profissionais das seguintes áreas:
- Terapeuta Ocupacional
- Fonoaudiólogo
- Psicopedagogo
- Neuropsicólogo
- Psicólogo
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração e publicação do edital do processo seletivo, que deve conter todas as informações sobre inscrições, requisitos, prazos e critérios de avaliação.
O documento também determina que as contratações serão temporárias, dispensando as formalidades usuais de concursos públicos, conforme prevê o inciso VI, art. 2º, da Lei 662/2005.
Execução e recursos financeiros
As despesas para a contratação dos profissionais serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde. O decreto já entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo a legalidade e a imediata adoção das providências necessárias.
Atenção aos prazos
Agora, a expectativa é pela divulgação do edital, que trará os detalhes sobre como os profissionais interessados poderão participar do processo seletivo.
A iniciativa pode representar um reforço importante para o atendimento das crianças com TEA no município, reduzindo filas e garantindo o acesso a um suporte especializado e humanizado.
Da redação Tv Web Barreiras
Postar um comentário
Os comentários publicados são de total responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Blog TV Web Barreiras. Não são permitidos comentários que desrespeitem a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou que infrinjam direitos de terceiros. O Blog TV Web Barreiras se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer comentário que não atenda a essas diretrizes ou que esteja fora do contexto da discussão. Comentários anônimos ou sem identificação também poderão ser excluídos.