Para obrigar o governo federal a economizar o dinheiro gasto com aluguéis de prédios, publicidade e material de consumo, o líder do Solidariedade, deputado federal Arthur Maia (BA), apresentou projeto de lei complementar que limita as Despesas Correntes do governo federal a 2,5% da Receita Corrente Líquida (PLP 63/15). O parlamentar argumenta que a atual crise fiscal atravessada pelo governo federal é resultado, em sua maior parte, do mau uso dos recursos públicos.“Neste momento, o Poder Executivo tenta contornar esse cenário com medidas que penalizam somente o trabalhador, sem ajustar suas próprias ações”, afirma o líder, citando as medidas provisórias 664/14, que restringe o acesso a direitos previdenciários, e 665/14, que dificulta a obtenção de direitos trabalhistas.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e as determinações previstas no texto vão valer para todo o Poder Executivo – que inclui Presidência da República, ministérios, autarquias e fundações. A proposta também prevê que as autoridades que não cumprirem as metas estabelecidas deverão responder por crime de responsabilidade. Os gastos citados fazem parte das Despesas Correntes, já a Receita Corrente Líquida é composta por tudo o que o governo federal arrecada, descontados os repasses obrigatórios, como os feitos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre outros.
Arthur Maia também lembra a urgência com que o governo precisou aprovar, em 2014, uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que os gastos realizados se enquadrassem nas metas fiscais estabelecidas na própria LDO.“Esses fatos demonstram que, enquanto, de um lado, o Poder Executivo é austero com os direitos dos trabalhadores, de outro, vem aumentando os gastos com a manutenção da máquina pública, discriminados nas peças orçamentárias através do Grupo de Natureza de Despesa 3 – Outras Despesas Correntes”, destaca.
Nesse grupo encontram-se itens como aluguel de imóveis, veículos, mobiliário, máquinas, equipamentos e softwares; pagamento de diárias; despesas com publicidade governamental, além de outras despesas da categoria econômica Despesas Correntes.O projeto prevê um prazo de três anos, a partir da aprovação da lei, para o governo se adequar às limitações dos gastos, sendo que deverá fazer um esforço de economia de, ao menos, 0,5% da Receita Corrente Líquida ao ano. Isso representa cerca de 3,7 bilhões de reais ao ano, durante três anos.Caberá ao Poder Executivo definir quais despesas serão atingidas e qual o percentual de diminuição em cada uma delas.
“A proposta impõe austeridade, mas, ao mesmo tempo, pressupõe certa margem para o governo decidir como atingir as metas estabelecidas”, diz Arthur Maia.De acordo com o projeto, não serão limitadas as despesas com pessoal, distribuição constitucional ou legal de receitas, aquisição de produtos para revenda, contribuições, auxílios, subvenções sociais e as econômicas, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, e com juros e encargos da dívida.
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