Foi publicado nesta terça-feira (28), Decreto 8.133 que regulamenta a Lei 12.873/13. Entre os muitos assuntos tratados na nova lei, um deles, em especial, foi fruto de muita discussão no Congresso Nacional através da Medida Provisória 619, que concede autorização para o Executivo declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária quando houver risco de introdução de praga ou doença ausente no País.
No Decreto publicado no Diário Oficial de hoje (29), A publicação determina que o Ministério da Agricultura possa autorizar a importação de produtos não registrados no país em caso de emergência sem a necessidade da anuência das pastas do Meio Ambiente e Saúde, estes serão apenas informados.
Para o deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA), que integrou a Comissão Mista que discutiu e aprovou a MP, e também foi o principal interlocutor do legislativo com o Poder Executivo, especialmente, com o Ministério da Agricultura e com a Casa Civil, disse que os agricultores venceram mais uma batalha. “Esse Decreto estava sendo muito esperado pelos produtores de todo o País. Fui porta-voz de todos eles aqui dentro do legislativo. Negociamos diretamente com a ministra Gleisi Hoffman da Casa Civil e com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, da Agricultura, para que obtivéssemos essa vitória. A lagarta helicoverpa tem causado bilhões de prejuízos aos produtores brasileiros, além de outras pragas. Quero parabenizar todo o segmento rural de ponta a ponta deste País, em especial do oeste baiano”, comemorou Oziel Oliveira.
Para o diretor da Abapa – Associação Baiana dos Produtores de algodão, Celito Breda, o Decreto só foi possível graças a interferência política junto ao Poder Executivo. “Esse decreto foi uma das melhores notícias do ano para o setor produtivo, vencemos uma grande batalha, já que a legislação no Brasil é uma das mais burocráticas do mundo”, concluiu Breda.
Ainda de acordo com o texto, a autorização emergencial de agrotóxicos não será dada a produtos que causem graves danos ao meio ambiente.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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