População de Angical é convocada para discutir orçamento público de 2026
Audiência da LDO será realizada no dia 13 de maio; participação popular é assegurada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A Prefeitura de Angical, no Oeste da Bahia, convocou oficialmente os moradores e representantes da sociedade civil para uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O encontro está agendado para a próxima segunda-feira, 13 de maio, às 14h, no Centro Cultural do município.
A convocação, assinada pela prefeita Monica Maria Rodrigues das Chagas Dias (Monica de Mezo), atende ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a obrigatoriedade da transparência e da participação popular na elaboração das peças orçamentárias dos entes públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental de planejamento. Ela estabelece as metas e prioridades da administração municipal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define regras sobre despesas, investimentos, renúncias fiscais e equilíbrio das contas públicas.
Participação ativa da sociedade
A audiência é aberta ao público e tem como objetivo garantir que a comunidade participe ativamente da definição das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população. Representantes de associações, conselhos, sindicatos, coletivos e demais entidades locais também estão convidados a apresentar propostas e debater as prioridades para o próximo ano.
Além de promover a escuta social, o encontro serve como mecanismo de controle democrático e instrumento para evitar a concentração de decisões em esferas exclusivamente técnicas ou políticas. O envolvimento popular fortalece a gestão e amplia a legitimidade das decisões orçamentárias.
Transparência como princípio
A transparência orçamentária é um dos pilares da administração pública responsável. O edital de convocação destaca que a audiência não se trata apenas de uma formalidade legal, mas de uma oportunidade concreta de participação cidadã.
A realização da audiência em espaço acessível e horário compatível com a rotina da população reforça o compromisso da gestão com os princípios da governança pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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