Agente de contratação envolvido não foi corretamente notificado no início da apuração
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a reabertura de um processo referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2021 da Prefeitura de Campo Formoso. O contrato, no valor de R$ 1.628.910,00, tinha como objeto o fornecimento de kits de merenda escolar.
A denúncia havia sido apresentada pelo vereador João Pedro Dias Neto. O problema constatado pelo TCM foi a ausência de notificação formal ao agente de contratação Márcio Freitas Santos, apontado como um dos responsáveis pelas supostas irregularidades.
A decisão do conselheiro Ronaldo Sant’Anna visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, e determina que o servidor seja corretamente notificado para apresentar sua versão dos fatos.
Da redação Tv Web Barreiras
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