Um tema que não recebeu atenção em 2007 da Assembleia Legislativa da Bahia (AL) voltou a rondar os noticiários esta semana: a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos dos 417 municípios baianos.
Na época, início da era Jaques Wagner na Bahia, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) apresentou à Casa de Leis uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) transferindo para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as funções de análise e julgamento das contas dos gestores municipais.
O petista argumentou que o TCM era um órgão muito “dispendioso”, ou seja, que gerava muitas despesas. Desta vez, o defensor da extinção da corte de contas baiana é o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). Conforme informações obtidas pela reportagem junto a servidores do TCM que preferiram não se identificar por temer represálias, o chefe do Legislativo baiano busca uma maneira de “retaliar” o órgão fiscalizador por não ter pedidos atendidos pelos conselheiros em favor de prefeitos aliados.
Na semana passada, Nilo foi à Corte antes da votação das contas da prefeita de Valença, Jucélia do Nascimento, para pedir aos conselheiros que adiassem o julgamento das contas referente ao exercício financeiro de 2014. Os membros da corte reprovaram por unanimidade as contas de Valença. A justificativa de Marcelo Nilo é de “economizar” recursos com o fim do TCM.
Conforme o Orçamento do Estado para este ano, estão previstos repasses de R$ 161,2 milhões para o TCM. O órgão fiscalizador conta atualmente com cerca de 550 servidores.
Fonte: Tribuna
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