Depois de findar o ano de 2013
com diversos requerimentos encaminhados ao prefeito de Barreiras requerendo diversas
informações sobre vários processos licitatórios, contratos, projetos, faturas,
relação de pagamentos e tantos outros documentos que atestariam o destino dos
recursos públicos municipais empregados pela administração municipal durante
todo o ano, e sempre obtendo do Poder Executivo apenas o silêncio e a
indiferença, num flagrante descumprimento às leis vigentes e às boas normas da
administração pública, que, a Câmara Municipal de Barreiras por meio do seu presidente
vereador Tito ingressou com mais um Mandado de Segurança perante a Vara da
Fazenda Pública, para garantir o poder dever constitucional que tem o Poder
Legislativo de fiscalizar o Executivo.
A pretensão do Poder Legislativo
de Barreiras foi integralmente atendida pelo judiciário em decisão liminar concedida
na última sexta-feira (24/01), pela Meritíssima Juíza Dra. Marlise Freire
Alvarenga, que determinou que o prefeito forneça imediatamente os documentos e
informações requeridos pela Câmara Municipal.
Em sua decisão, a magistrada
afirma que “a discussão em debate possui plena relação de direito público, travada
entre o Poder Legislativo e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro
sobre o segundo está amplamente delineado na Carta Política, bem como na Lei
Orgânica Municipal.”
A magistrada ainda afirma em
sua liminar que “a omissão do alcaide é atentatória aos princípios da publicidade e
transparência que regem os atos da administração pública.”
“A Câmara de Vereadores tem enfrentado todo tipo de dificuldade no
exercício de sua função fiscalizadora perante a Prefeitura, o que é lamentável,
mas, quando os procedimentos de praxe não surtem o efeito esperado, só nos
resta recorrer ao judiciário, que prontamente tem garantido as prerrogativas legais
que são atribuídas aos vereadores como legisladores e fiscalizadores dos
recursos públicos municipais. Agindo assim, a Câmara está fazendo a sua parte”.
Afirmou o presidente Tito.
Ascom/Câmara Municipal de Barreiras.
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