Na sessão desta quarta-feira, 30, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Riachão das Neves, Marcos Vinícios Nunes do Nascimento, referentes ao exercício de 2012.
Em função das graves irregularidades contida no parecer, o relator, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 2.618.300,22, em função de pagamentos irregulares a secretários municipais (R$ 2.000,00), ausências dos originais dos processos de pagamentos (R$ 60.500,00), ausências das comprovações das despesas (R$ 115.783,58), apresentação de notas fiscais em cópias (R$ 248.690,00), ausências de notas fiscais e/ou recibos (R$ 149.870,80) e saídas de numerários da conta específica do Fundeb (R$ 2.041.455,84).
A relatoria ainda imputou multa no valor de R$ 15.000,00 ao ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão.
O relatório técnico registrou como principais causas de reprovação: inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; aplicação de apenas 23,62% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e aplicação de apenas 51,53% recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, abaixo do limite mínimo exigido na Federal nº 11.494/07.
Também foram constatados inúmeros casos de inobservâncias à Lei Federal nº 8.666/93, com ausências de processos licitatórios, aditivos irregulares de contratos, inexigibilidades e dispensas licitatórias irregulares, além das ausências de vários documentos necessários aos processos licitatórios e contratos; processos licitatórios e de dispensas ou inexigibilidades não encaminhados ao Tribunal.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Riachão das Neves. (O voto ficará disponível após conferência. (O voto ficará disponível após conferência).
TCM
Postar um comentário
Os comentários publicados são de total responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Blog TV Web Barreiras. Não são permitidos comentários que desrespeitem a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou que infrinjam direitos de terceiros. O Blog TV Web Barreiras se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer comentário que não atenda a essas diretrizes ou que esteja fora do contexto da discussão. Comentários anônimos ou sem identificação também poderão ser excluídos.