AUDIÊNCIA PÚBLICA DE TRANSPORTE É REALIZADA NA CÂMARA

Na noite de quarta-feira (24/04), a Câmara realizou audiência pública para discutir questões relacionadas ao transporte público municipal. Além dos vereadores e da comunidade, estiveram presentes o promotor de justiça, Eduardo Bittencourt e o subtenente da Polícia Militar, Edson dos Santos. Não houve representantes do Executivo nem das empresas que prestam o serviço no município, sendo elas Viação Cidade Barreiras, Soluções Transportes, Rena Transportes e Real Maia Transportes.
Os vereadores da Comissão de Trânsito, Obras e Planejamento, Alcione Rodrigues, Otoniel Teixeira e Aguinaldo Junior, criticaram a possibilidade do aumento de tarifa, falta de abrigos nos pontos de ônibus, a prestação de serviço à zona rural e as condições das vias urbanas, que, segundo eles, contribuem ao processo de desgaste dos veículos. Eduardo Bittencourt, que já atuou na promotoria de patrimônio público e atualmente responde pela promotoria ambiental, solicitou ao Ministério Público Estadual que pudesse acompanhar a questão ao ser informado da tramitação do projeto de lei 002/2013, do Executivo, que dispunha sobre reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros de R$ 1,80 para R$ 2,15 a partir de abril.

O projeto foi retirado após liminar do MPE de 12 de abril deste ano, determinando suspensão da tramitação, justificada pela conclusão de que o serviço não atende a padrões mínimos de qualidade exigidos e foi contratado ilegalmente.“É inaceitável que o primeiro ato administrativo do gestor municipal, em relação ao tema, seja a majoração da tarifa, visando a atender tão somente a interesses financeiros das empresas. É importante que haja fiscalização por parte da população, e sobretudo, do Legislativo, pois os aumentos anteriores só se seguiram através da aprovação por esta Casa”, afirmou o promotor.

 Bittencourt explicou ainda que, segundo a lei federal nº 8.987, de concessão e permissão de serviços públicos, a solicitação de aumento de tarifa só seria possível se a empresa tivesse se submetido a processo licitatório. Ainda assim, seria necessária uma contrapartida, como melhoria dos veículos, ampliação do serviço, ônibus adaptados e pontos de parada adequados. “Delegar serviço público sem licitação é ato de improbidade administrativa. Durante os últimos 10 anos foram prorrogadas reiteradas autorizações ilícitas e a falta de contrato não permite que haja reajuste.

Além disso, existe a necessidade de criação de um plano municipal de transporte e trânsito, que analise rotas, quantidade de usuários, regularidade, avenidas e ruas que comportam os veículos e demais quesitos relacionados”, esclareceu o promotor.