Na sessão ordinária desta quarta-feira (30/05), entrou em tramitação o Projeto de Lei 013/12, de autoria do presidente, vereador Pastor Souza. O PL dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo e Executivo de Barreiras, com objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativa. Segundo o projeto, é justo que os critérios da Lei da Ficha Limpa alcancem os funcionários públicos, que têm as mesmas obrigações que os eleitos.
“O projeto visa a preservar princípios da administração pública, que nem sempre são considerados e por isso tornaram-se alvo do clamor social. Estamos primando para que servidores públicos nomeados não tenham pendências ou condenações judiciais”, explicou o autor do PL.
Foi aprovado em duas votações, o Projeto de Lei 02/12, do Executivo, que altera os artigos 1 e 2 da Lei Municipal 930/11. Fica autorizada a doação ao Estado da Bahia de parte de bem imóvel, onde se localiza a praça do bairro Sombra da Tarde, com a finalidade de que seja edificada uma base comunitária de segurança da ronda escolar. A área constitui-se em terreno de 960m².
“Estamos aprovando mais um projeto de doação, acreditando que a área será bem utilizada, mas devemos atentar para essa questão. Da mesma forma doamos terreno para construção de um posto policial na Vila Brasil, que está a maior parte do tempo fechado”, advertiu a vereadora Beza.
Entraram também em tramitação:
Projeto de Lei 09/12, do Executivo, em regime de urgência urgentíssima, que dispõe sobre a organização e estruturação da Coordenadoria Geral de Segurança Pública e estabelece a criação de dois cargos de livre nomeação do Executivo: subcoordenadoria de Planejamento Estratégico e subcoordenadoria de Ações de Prevenção em Segurança Pública.
Projeto de Lei 012/12, do Executivo, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU, ao contribuinte com mais de 65 anos, aposentado ou pensionista com renda mensal total de até 1 salário mínimo e meio.
Foram aprovadas indicações de:
Vereador Bispo Daniel: Colocação de quebra-mola e reposição de lâmpada na Av. do Hospital Eurico Dutra, em frente a Catedral Missão Mundial dos Servos
Vereador Sobrinho: Ampliação com canalização da rede de água do poço artesiano do Povoado de Rio de Pedra.
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