A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) computou na última quarta-feira (28) uma nova, e, segundo se espera, definitiva vitória na batalha que empreende há mais de uma década contra o recolhimento da Contribuição Social Rural, o Funrural. A juíza Federal de Barreiras, Manoela Araújo Rocha, em três sentenças publicadas, condenou a União suspender definitivamente a cobrança e devolver aos afiliados da entidade a Contribuição Social Rural – Funrural recolhida ao longo dos últimos 10 anos.
Em uma série de ações coletivas, a Aiba questiona a inconstitucionalidade do tributo, instituído através de uma Lei Ordinária, quando deveria ser em Lei Complementar. “Da forma como é cobrado hoje, o Funrural atinge o princípio constitucional da estreita legalidade em matéria tributária, na medida em que a criação de uma nova fonte de custeio, como é o caso da base de cálculo deste tributo, só poderia ter sido criado por Lei Complementar, afirma o advogado tributarista Jeferson da Rocha, do escritório Felisberto Córdova Advogados, que junto com a banca Pamplona Balsissarella & Advogados Associados, conduziu as ações.
A inconstitucionalidade já havia sido reconhecida e os associados da entidade que aderiram as ações já estavam desonerados do recolhimento do tributo por força de uma tutela antecipada, deferida há dois anos, que já havia sido confirmada pelo Tribunal da 1º Região em Brasília. Isto, segundo a Aiba, já representou uma grande economia para o produtor. Mas, a possibilidade de recuperar o que foi pago ao longo da última década, abre grandes expectativas entre os produtores”, diz o advogado.
De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, a decisão conquistada representa uma economia superior a R$ 60 por hectare de lavoura explorada. As vitórias com as ações do Funrural (2,1% sobre o resultado), somadas à ação que discute o Salário Educação (2,5% sobre a folha), também exitosa, resultaram em uma redução de tributos da ordem de 90% nas contribuições sociais cobradas pelo Governo aos produtores rurais associados da Aiba.
Fonte: O Expresso Lem
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