Queimadas em Barreiras: infração ambiental com multa e possibilidade de prisão

Uso de fogo em terrenos baldios é proibido por lei; penalidades variam de multa municipal à responsabilização criminal com base na legislação ambiental federal

A Prefeitura de Barreiras reforçou, durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (9), que o uso de queimadas para limpar terrenos baldios está proibido por legislação municipal e pode gerar penalidades administrativas e criminais, dependendo da gravidade do caso.

Conforme o Decreto Municipal nº 100/2022 e a Lei Municipal nº 1.264/2017, é vedado o uso de fogo ou produtos químicos como método de limpeza urbana. O descumprimento é tratado como infração grave, com multa imediata de R$ 2.068,40. A fiscalização será intensificada neste período de estiagem.

Infrações administrativas x crime ambiental

Apesar de a legislação municipal aplicar apenas sanções administrativas (como multas e cobrança de custos), situações mais graves podem configurar crime ambiental, previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especificamente no artigo 54:

“Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente” é crime punível com:

• Reclusão de 1 a 4 anos e multa, nos casos dolosos (com intenção);

• Detenção de 6 meses a 1 ano e multa, nos casos culposos (sem intenção).

Portanto, a pena de prisão só se aplica quando o caso for caracterizado como crime ambiental, o que depende de avaliação dos órgãos de fiscalização ambiental competentes, como o Ibama, órgãos estaduais ou o Ministério Público.

Riscos à saúde e segurança urbana

As queimadas geram fumaça tóxica, prejudicam o solo e aumentam o risco de incêndios em áreas residenciais. Também contribuem para o agravamento de doenças respiratórias e provocam impactos severos no meio ambiente urbano, especialmente neste período de seca prolongada.

Fiscalização e canais de denúncia

As equipes da Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Saúde já estão atuando nas ruas, fiscalizando denúncias e orientando a população. Caso a prática seja constatada, será lavrado auto de infração, com base na legislação municipal, e a situação poderá ser encaminhada para apuração como crime, se houver indícios.

As denúncias podem ser feitas por:

• Site oficial: www.barreiras.ba.gov.br

• E-mail: denuncia.terrenos@barreiras.ba.gov.br

A Prefeitura de Barreiras afirma que o objetivo da ação é conscientizar e prevenir, mas que adotará todas as medidas legais para coibir as queimadas e garantir a segurança da população.

Da redação Tv Web Barreiras