Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães é alvo de três processos simultâneos no TCM-BA

Notificações envolvem o prefeito Júnior Marabá, quatro secretários e uma construtora; Tribunal apura possíveis irregularidades em contratos da Saúde, Educação e Infraestrutura

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou oficialmente o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), além de diversos secretários e um fornecedor privado, em três processos distintos abertos entre os dias 13 e 14 de maio de 2025. As apurações envolvem setores estratégicos da gestão pública, como saúde, educação e infraestrutura, e podem resultar em responsabilizações administrativas, financeiras e políticas.

As notificações constam nos editais nº 380, 386 e 387/2025, publicados no Diário Oficial do TCM-BA. Todos os notificados têm prazo de 20 dias corridos para apresentar defesa, sob risco de julgamento à revelia.

Edital nº 380/2025 – Processo 06578e25

Relator: Conselheiro Ronaldo Sant’Anna

Foram notificados:

• Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), prefeito

• Pedro Henrique Ribeiro, secretário municipal de Saúde

O processo trata de possíveis irregularidades na área da saúde pública municipal. Embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados, a notificação exige que ambos os gestores apresentem suas justificativas de forma documental.

Edital nº 386/2025 – Processo 03103e25

Relator: Conselheiro Francisco Netto

Foram notificados:

• Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), ex-prefeito (conforme qualificação do edital)

• Franklin Willer Leite dos Santos, secretário de Infraestrutura

• Willton Barbosa Novaes, procurador-geral do Município

• Edvaldo Bezerra da Silva, diretor de Controle Interno

• Empresa DX Construtora Ltda

A notificação indica a apuração de eventuais irregularidades administrativas ou contratuais, possivelmente ligadas à execução de obras ou serviços públicos contratados pela gestão municipal.

Edital nº 387/2025 – Processo 10270e25

Relator: Conselheiro Francisco Netto

Foram notificados:

• Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), prefeito

• Jefferson Leite de Melo, secretário municipal de Educação

• Washington Alves da Silva Oliveira, agente de contratação

Este processo refere-se ao Pregão Eletrônico nº 15/2025, estimado em R$ 20,5 milhões, destinado à compra de kits escolares (uniformes e tênis). Embora o pedido de suspensão do pregão tenha sido indeferido anteriormente, a investigação segue em curso e o mérito será analisado.

Consequências e prazos

Os gestores e envolvidos devem encaminhar suas defesas exclusivamente por meio eletrônico, em formato PDF pesquisável, ao e-mail institucional do TCM-BA: gepro@tcm.ba.gov.br. Todos os processos estão tramitando digitalmente. Caso não haja manifestação dentro do prazo legal, os autos serão remetidos ao Pleno da Corte para julgamento com base nas provas disponíveis.

Previsão legal

As notificações cumprem o rito da Lei Complementar nº 06/1991 e da Resolução TCM nº 1.392/2019, e fazem parte do devido processo legal. A eventual responsabilização pode acarretar sanções administrativas, multas e, dependendo do desfecho, tornar os envolvidos inelegíveis conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

Posição dos citados

Até o momento, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e os gestores mencionados nos editais não se pronunciaram publicamente sobre as notificações. O espaço permanece aberto para manifestações, conforme garantem os princípios da ampla defesa e do contraditório.

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