MANIFESTO DO PSOL BARREIRAS: CHEGA DE LOTEAR A SAÚDE MUNICIPAL OU POR UMA SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Artigo 196, Constituição Federal de 1988)

A saúde no Brasil nunca foi um direito do povo. Desde o começo, oscilou entre o privilégio, a caridade e, mais recentemente, um grande negócio. Em nossa conjuntura, assistimos a expansão dos negócios dos planos de saúde, das indústrias que lucram com a doença (como as farmacêuticas e de equipamentos) e o novo parasitismo da coisa pública representado pelos novos modelos de gestão (como Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

A desigualdade social brasileira produz adoecimento e sofrimento numa escala monumental: a bruteza da vida nos centros urbanos, um modelo de desenvolvimento que destrói o meio ambiente, o agronegócio que envenena os alimentos que consumimos são a prova de que precisamos de profundas transformações nos rumos do Brasil. A assistência à saúde é apenas mais um elemento em nosso projeto de produzir vidas saudáveis.

Esse cenário nacional se repete em Barreiras, de maneira cruel, pautada em uma política que explora o direito da população à saúde através do Sistema Único de Saúde e que negocia esse direito por meio de politicagens de conhecimento de toda sociedade barreirense, mas que necessitam ser explicitados e o serão pelo Partido Socialismo e Liberdade.

Não bastasse a precarização da atenção primária à saúde, profissionais insuficientes, falta de medicamentos, equipamentos, fechamento do Posto 24 horas, a saúde municipal serve como balcão para “negociar” votos por parte de funcionários indicados pelo poder executivo que trabalham na Secretaria de Saúde e na Central de Regulação de Exames, onde marca-se os exames com médicos especialistas, onde aliciam a população dizendo que estão fazendo “um favor” quando se trata de um direito assegurado.

Além dessa prática por dentro dos sucessivos governos municipais, há também um “loteamento” de vagas para atendimentos distribuídas à vereadores e vereadoras aliados do prefeito. Essa prática não é novidade, muito pelo contrário, está altamente naturalizado em nossa sociedade. Todavia deve ser desvelada como uma afronta ao direito constitucional de saúde.

A dificuldade para conseguir marcar um exame médico ou cirurgia pode demorar meses e anos. Essa situação que é uma realidade da saúde municipal de Barreiras fere frontalmente o direito constitucional à saúde pública, serviço essencial à vida humana, sendo de responsabilidade do Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde (Art. 197 da Constituição Federal de 1988).

Dito isso, é inadmissível que o Prefeito e Secretária de Saúde de Barreiras não saibam que existe um loteamento da saúde destinado à vereadores e vereadoras de Barreiras, parasitas que se utilizam da fragilidade para negociar votos que garantam a sua permanência como parlamentares, tampouco de funcionários indicados por eles próprios.

A Constituição de 1988 traz em seu artigo 37 que “a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia […]”. O que há de moral nesta situação? Como determinar quem deve ou não ser atendido/a? Uma verdadeira afronta ao princípio da moralidade, isto sem deixar de considerar outro princípio básico, a impessoalidade.

A administração municipal deve parar de ver e tratar o município como extensão de sua casa, onde as leis que vigoram obedecem ao seu interesse pessoal ou de quem apoia. Quando se assume a responsabilidade de um mandato, assume-se o compromisso com o interesse e necessidade do povo que o elegeu. “... administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública (MARINELLA, 2005, p. 37)

Na mesma Constituição, está bem claro “o poder emana do povo”, sendo isto verdade, como pode a administração barreirense atender a interesses individuais? Onde está o atendimento ao interesse do povo?  

Não podemos esquecer ser inadmissível que a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Assistência Social, composta pelos vereadores Ben-Hir Aires de Santana (PROS) como presidente, Gilson Rodrigues de Souza (PROS) como relator e Célio Seikiti Akama (PSD) como membro sejam omissos ou coniventes com a situação caótica de nossa saúde municipal ou sobre o loteamento de acesso à guias de marcação por parte de seus pares.

Não é tarde para lembrar sobre a obra mais demorada de nossa história: o esgotamento sanitário, parte fundamental do saneamento básico que ainda não dispomos em nosso município e que diz respeito diretamente à saúde.  O saneamento básico constitui um dos mais importantes meios de prevenção de doenças, dentre todas as atividades de saúde pública e especialistas ligados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estimam que a cada R$ 1 investido em saneamento economiza R$ 4 em saúde!

Não existe sociedade saudável dentro do sistema capitalista e acreditamos que a luta pela saúde nada mais é que uma faceta de uma luta maior por uma sociedade socialista, que garanta qualidade de vida para toda a população.

Dessa maneira, desvelamos e trazemos à público a posição do Partido Socialismo e Liberdade de que tais práticas são inadmissíveis e conclamamos a sociedade barreirense e poderes públicos, bem como o poder judiciário, a se posicionarem no sentido de dirimir tais práticas, garantindo o direito pleno à saúde.

Outubro de 2015.

Partido Socialismo e Liberdade de Barreiras