O Estado da Bahia tem o prazo de 30 dias para informar sobre o cumprimento da recomendação.
O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras/BA expediu, na última terça-feira, 7 de julho, recomendação ao Estado da Bahia, para que adote, por meio da Secretaria de Infraestrutura, as providências iniciais necessárias para o planejamento e concretização de instalação de iluminação elétrica na estrada que dá acesso ao aeroporto de Barreiras, a 863km da capital baiana.
De acordo com o procurador da República João Paulo Lordelo, autor da peça, o trecho de nove quilômetros da rodovia BR-826, que liga a BR-242 ao aeroporto de Barreiras, tem uma situação precária. A ausência de iluminação compromete a segurança dos que transitam na BR, principalmente após a recente inauguração de vôos noturnos.
A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia tem os prazos de 30 dias para para prestar informações sobre o acatamento ou não da recomendação, e 60 dias para efetivamente iniciar as providências para atendimento. Os prazos contam a partir do recebimento do documento.
Recomendação – As recomendações são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.
Número do Inquérito Civil Público (procedimento extrajudicial): 1.14.003.000033/2015-73 – para acompanhamento do site do MPF – Barreiras/BA.
Fonte: MPF
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