LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS: DEPUTADO ARTHUR MAIA OUVE EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES‏

Sob a relatoria do deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), a comissão mista encarregada de elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das empresas estatais irá promover audiência pública nesta quarta-feira (8), às 14h30, para ouvir os presidentes da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro Rodrigues da Cunha; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e do Conselho Consultivo do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter. Na opinião de Maia, a legislação deve ser formulada o quanto antes, principalmente após as constantes denúncias envolvendo estatais brasileiras.

“A criação de uma lei específica é importante e inédita. Temos pressa para isso, mas queremos ouvir vários setores para formular uma legislação efetiva e satisfatória, para que não aconteçam novamente escândalos como os ocorridos na Petrobras, nos quais milhões de reais do patrimônio público do País foram desviados”, enfatiza.A comissão já ouviu sugestões de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que ressaltaram a importância de estabelecer formas de fiscalização pública e governança interna para que as estatais tenham a confiança dos investidores.

Também foram ouvidos representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Eles disseram que o estatuto deve distinguir as empresas que operam no setor econômico daquelas que executam outras atividades. Afirmaram, ainda, que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a meritocracia, priorizando pessoas com qualificação técnica e sem ligações diretas com partidos políticos ou com o Executivo.De acordo com o presidente da Comissão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a criação de uma lei específica para as estatais é fundamental.

“Esses encontros dão a possibilidade de o Congresso Nacional construir uma lei direcionada à essas empresas, permitindo mais transparência e competitividade nos trabalhos executados entre as estatais”, afirma.Formada por cinco senadores e cinco deputados, a comissão instalada em junho analisa o anteprojeto de lei apresentado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com o objetivo de aumentar a transparência nas empresas estatais.

A proposta prevê a regulamentação de trechos da Constituição como o artigo 173, que determina que uma lei seja criada para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.