PROJETO DE ARTHUR MAIA GARANTE AO TCU DIREITO DE INVESTIGAR OPERAÇÕES DO BNDES

O líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), apresentou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/15, que permite ao Tribunal de Contas da União (TCU) ter acesso a todos os dados das operações de instituições financeiras que envolvam recursos públicos, em especial do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).“É preciso promover maior transparência e publicidade a tudo que é feito com o dinheiro do BNDES, patrimônio de todo brasileiro. Quanto será que foi gasto no Porto em Cuba para atender a governos amigos? Quanto tem sido gasto por aí, em obras e ações na África, por decisões eminentemente ideológicas, ao arrepio da lei e em oposição clara e evidente aos interesses da nação?”, questiona Arthur Maia.

A partir da nova lei, o banco não poderá mais recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de manter em sigilo os empréstimos feitos, por exemplo, com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).Conforme informações da imprensa, o BNDES repassou R$ 1 bilhão à construtora Odebrecht para reforma do porto de Mariel, em Cuba, um negócio mantido em sigilo, por até 30 anos, pelo governo brasileiro. Recentemente, o STF negou um pedido apresentado pelo BNDES para manter em sigilo informações confidenciais sobre o grupo empresarial JBS, gigante do setor de frigoríficos e dono de marcas como a Friboi.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu a atuação do TCU como órgão de fiscalização e destacou que a maior parte dos recursos usados pelo BNDES para empréstimos vêm dos cofres públicos. Fux entendeu que o sigilo das informações do banco deve ser “relativizado quando se está diante de interesses da sociedade” e que “o BNDES é um banco público e não uma instituição financeira privada comum”.Para o ministro, “por mais que se diga que o segredo seja a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a divulgação for necessária para controle do gasto dos recursos públicos”.

“O próprio Supremo firmou entendimento de que o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário e que o acesso a tais dados é imprescindível à atuação da Corte de Contas na fiscalização das atividades do BNDES”, destacou o deputado.De acordo com o parlamentar, sua proposta vai garantir ao órgão competente a prerrogativa de auditar as operações, resguardando o sigilo, nos termos da legislação aplicável. “Dessa forma, não se coloca em risco a atuação do banco, tampouco dos envolvidos no processo de financiamento, empréstimo ou outras operações afins”, explicou Maia. No último dia 22, a presidente Dilma Rousseff vetou a quebra do sigilo nas operações do BNDES, de acordo com o texto da Lei 13.126.

A presidente alegou que “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais”. Arthur Maia acusa o governo de transformar o gasto público em algo secreto e privilegiar aliados bolivarianos e ideológicos em detrimento do povo brasileiro.“O grande problema do Brasil é o mau uso do dinheiro público, que, certamente, ainda consegue superar o prejuízo causado pela corrupção no nosso País. Não é possível que ele seja gasto pelo governo apenas com conhecimento de quem está determinando a despesa. Isso não é republicano e ofende a todos os brasileiros. Este projeto contribui com o efetivo controle dos recursos públicos e com a publicidade e transparência de gestão pública”, defendeu.

Em maio, o Solidariedade votou a favor de emenda à Medida Provisória 663/14 que determinava a publicação de todos os dados individualizados sobre as operações de empréstimo feitas pelo BNDES com os recursos subvencionados. No entanto, ela foi rejeitada pela maioria dos deputados.“É preciso acabar com a equivocada interpretação de que as operações das instituições financeiras que envolvem recursos públicos não estariam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. As instituições financeiras precisam disponibilizar as informações necessárias, mesmo aquelas classificadas como sigilosas, para que os órgãos competentes exerçam a devida fiscalização, havendo casos suspeitos, como o do Porto de Mariel”, finalizou Arthur Maia. 

Leia a íntegra da proposta:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1349550&filename=PLP+112/2015

Assessoria de Comunicação