A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 78/2013) que estende até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A matéria segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
“Temos 3,5 milhões de hectares de área irrigada hoje no Brasil e seria importante ampliar isso, principalmente para a modernização da produção no campo” considerou o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele fez um apelo para que a matéria fosse apreciada hoje, como forma de atender a demandas dos governadores das regiões Centro Oeste e Nordeste, reunidos no encontro que acontece no Congresso Nacional.
No parecer, Pinheiro propõe percentuais mínimos para a aplicação desses recursos, sendo: 20% na Região Centro-Oeste, e 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido. A PEC obriga ainda que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares. Pinheiro lembra que “a aprovação da emenda constitucional pode contribuir para a redução das disparidades regionais, com o fomento à expansão agricultura nas regiões Nordeste e Centro-Oeste e, ainda, o fortalecimento da agricultura familiar, gerando emprego, renda e aumento da oferta de alimentos, fibras e energia, em um contexto de desenvolvimento sustentável”.
Prorrogações
Originalmente, esta medida tinha validade de 15 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda à Constituição 43, que ampliou esse prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
Como a proposta determina a ampliação daquele prazo por 40 anos, contados da promulgação da Constituição de 1988, em termos concretos prorroga por mais 15 anos desde a última perda de eficácia da medida (2013). Pinheiro já adiantou que, em Plenário, vai solicitar calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, que já chega com pedido de urgência, aprovado também na sessão de hoje da CCJ.
Assessoria de Comunicação do senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Postar um comentário
Os comentários publicados são de total responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Blog TV Web Barreiras. Não são permitidos comentários que desrespeitem a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou que infrinjam direitos de terceiros. O Blog TV Web Barreiras se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer comentário que não atenda a essas diretrizes ou que esteja fora do contexto da discussão. Comentários anônimos ou sem identificação também poderão ser excluídos.