A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (2497/11), de autoria do deputado Zé Silva (MG), que fixa prazo de seis horas para o restabelecimento de energia elétrica na área rural interrompida por falhas do sistema de distribuição. Atualmente, uma resolução (414/10) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece prazo de oito horas para esses casos. Inicialmente, o projeto estabelecia prazo de quatro horas, mas foi modificado na Comissão de Minas e Energia que optou pelo prazo de seis horas.
Para o deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que faz parte do colegiado e é representante do setor agrícola na Câmara dos Deputados, afirmou que a medida vai amenizar o sofrimento de milhares de agricultores.
- Na pratica essa é uma medida simples, mas no campo faz muita diferença para pequenos e médios agricultores, principalmente, para aqueles que produzem leite e dependem da energia elétrica para o resfriamento, por exemplo - Argumentou Oziel Oliveira.
Propõe também, que as distribuidoras, em caso de descumprimento desse prazo, sejam obrigadas a creditar, na fatura seguinte da unidade consumidora afetada, montante correspondente à metade do cobrado no mês anterior, além de prevê que as distribuidoras responderão pelos danos causados a equipamentos elétricos nas unidades consumidoras rurais, bem como pelos prejuízos decorrentes da perda de produtos agropecuários causada por falha no sistema elétrico de distribuição
O projeto segue para análise do Senado Federal, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Agência Câmara e Assessoria de Imprensa
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