O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tomou decisão, nesta quinta-feira (17), que promete ser um recado aos políticos que continuarem a incorrer na prática da publicidade eleitoral irregular. Ao julgar pedido do Ministério Público Eleitoral na sessão realizada durante a tarde, a Corte determinou que o diretório baiano do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o candidato ao Senado Geddel Vieira Lima paguem multa no valor de R$ 206 mil por uso indevidamente de peça partidária veiculada na TV como propaganda eleitoral.
Após cerca de uma hora de debate, a maioria dos membros (quatro dos seis juízes que analisaram o caso) optou por adotar o quantitativo máximo permitido na Lei das Eleições, ou seja, o equivalente ao custo de realização da própria propaganda. Tal opção se baseou no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, que prevê tal cálculo caso a publicidade irregular tenha sido arcada com valores acima da multa prevista na norma: entre R$ 5 e R$ 25 mil.
No julgamento foram discutidos a exibição de 13 inserções partidárias veiculadas pelo PMDB na televisão, em abril deste ano, portanto, antes do prazo de 5 de julho permitido para a propaganda eleitoral. Nos vídeos, dentre outras mensagens subliminares, o político faz críticas à situação atual da Bahia e associa sua imagem à obras públicas federais realizadas quando era ministro da Integração Nacional. Segundo parecer do MPE, nenhum dos vídeos exibidos faziam menção às metas ou programas da agremiação, como é previsto pela legislação. O candidato pode recorrer da decisão.
Fonte: Bahia Noticias
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