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Foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira, 15/07, na Câmara de Vereadores de Barreiras, o Projeto de Lei que cria o Compêndio de Leis Municipais e dá outras providências.
A lei tem como objetivo resumir, digitalizar e a impressão das leis municipais vigentes no município. A proposição da vereadora Marileide Carvalho, estabelece que o Poder Legislativo faça um compêndio, contendo a data de aprovação e publicação da lei, o número do Diário Oficial do Município, os autores e coautores, o assunto, a ementa, entre outros dados úteis a facilitar a pesquisa.
Estabelecendo o prazo máximo de 90 dias para elaboração do compêndio na forma impressa de Vade Mecum (livro para consulta), que também será distribuído as escolas municipais. “O compêndio de leis municipais servirá como ferramenta de transparência garantindo a nossa população acesso aos atos realizados no poder legislativo. No projeto de lei solicitamos a forma de Vade Mecum e mídia digital, para que também seja incluído um trabalho didático nas salas de aula, incentivando nos estudantes ao conhecimento das leis municipais”, disse a vereadora Marileide Carvalho.
Conforme projeto, fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para apresentação do compêndio em mídia digital disponibilizando livremente sua reprodução em qualquer meio magnético e no site da Câmara Municipal.
Assessoria Parlamentar.
Assessoria Parlamentar.
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