PROJETO QUE REGULAMENTA AS GUARDAS MUNICIPAIS É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), Projeto de Lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento, como por exemplo, o cadastro e os requisitos legais para tirar porte de armas.

Ainda de acordo com o projeto, que seguirá para votação no Senado Federal, a guarda não poderá ultrapassar 0,5% da população do município.

Para o deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA), que quando prefeito da cidade de Luís Eduardo Magalhães criou a guarda municipal do município em 2003, disse que a nova Lei poderá dá mais condições de trabalho a esses profissionais.

- O País vive um grande conflito na área da segurança pública e as guardas municipais tem papel fundamental para garantir a segurança da população, auxiliando as policias militares de civis. E com uma guarda municipal preparada, quem ganha e toda a sociedade. No estado da Bahia, diversos municípios possuem guardas municipais, portanto, precisamos dá o suporte e condições de trabalho adequado para o pleno exercício de suas funções – Avaliou Oziel Oliveira, que votou favoravelmente ao projeto de lei.

Estima-se que existem, hoje, cerca de 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito em todo o Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa