Mesmo com tantas leis, decretos e portarias que tornam obrigatória a divulgação dos gastos públicos na união, estados, distritos e municípios a prefeitura de Barreiras insiste em omitir as informações solicitadas pela população e pelos vereadores eleitos para exercer a fiscalização do poder executivo da cidade. E foi este o motivo que levou o presidente da Câmara Municipal de Barreiras, o Vereador Carlos Tito a tribuna da casa do povo. Confira abaixo algumas dos textos que regulamenta a Lei da Transparência:
Leis
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decretos
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decretos
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
• Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
• Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Portarias
Tito deu inicio ao seu discurso ressaltando a atuação de cada vereador que está buscando cumprir fielmente com as suas atribuições legislativas de fiscalização. O edil afirmou ainda que como conta acima, o Brasil conta com diversas leis de transparência e que as informações de aplicações dos recursos públicos devem estar a disposição do cidadão e lamentou que durante os 11 meses do Governo do Trabalho dezenas de requerimento e pedidos de informações foram enviados pelos parlamentares e nenhum foi oficialmente respondido a Câmara de Vereadores.
Ainda segundo ele, três convites formais foram enviados ao Secretário de Finanças Pedro Antônio que não respondeu a nenhum deles e então cumprindo com o seu papel botou em votação uma CONVOCAÇÃO que foi aprovada pelos 19 vereadores e mais uma vez, este governo surpreendeu a todos quando pela primeira vez em Barreiras um Secretário Municipal desrespeitou a convocação e não compareceu para dar as explicações pertinentes a sua pasta, explicar o porque de atraso dos salários dos servidores, fornecedores, aplicação da CIP, as licitações de altos valores para custear passagens terrestres e demais demandas relacionadas a sua pasta.
"Porque se omitir de prestar as informações? Se não tem nada a esconder porque se omitir?" Questionou o Vereador Carlos Tito que afirmou ainda que as informações só são obtidas quando a prefeitura é obrigada judicialmente a presta-las. No seu discurso, o edil falou ainda sobre a gestão passada quando a ex-prefeita Jusmari Oliveira prestou serviços de excelência e reconhecidos pela população no que tange saúde e educação.
"Um prefeito que foi aclamado pelo povo nas última eleição se negando a prestar as informações de sua gestão. Eu particularmente repúdio o governo que ai está pelas atitudes tomadas pela falta de transparência com a aplicação dos recursos públicos." Disse Tito que também deferiu algumas criticas aos serviços públicos que segundo ele apresentam deficiências e principalmente na saúde que está quase que na sua totalidade parada e citou também o caso do transporte público que foi promessa de campanha do atual gestor mas que até o momento nenhum sinal foi dado indicando que providências sejam tomadas.
O vereador finalizou afirmando que Barreiras aumentou no último ano 30% da sua receita própria e que só o IPTU aumentou em 127% e que não aceita que nenhum representante do poder executivo municipal alegue que falta recursos.
Ouça o discurso do vereador Carlos Tito durante a sessão da última terça-feira (12).
Ouça o discurso do vereador Carlos Tito durante a sessão da última terça-feira (12).
Da Redação TV WEB BARREIRAS
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