O Congresso Nacional deve finalmente votar nesta terça-feira (19) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, após extensa discussão entre deputados, senadores e governo sobre o orçamento impositivo.
Segundo informações da Agência Câmara, os parlamentares apreciarão o texto elaborado a partir de acordo firmado entre os líderes da base governista na Câmara e no Senado e o Executivo. A matéria adapta o projeto aprovado em outubro pela Comissão Mista de Orçamento à redação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na última terça-feira (12), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Um dos principais pontos da medida a ser votada é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal. A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total.
Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%. O texto também modifica as regras para a chamada “execução provisória”, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.
Fonte: BN
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