O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Na opinião do deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), a PEC é um grande avanço para a independência do parlamento. “As emendas parlamentares tem sido de grande valia para muitos municípios, diria que pra alguns é fundamental. Essa PEC garante as emendas sejam liberadas automaticamente, sem a barganha do executivo, e acabar de uma vez por todas com peregrinação que temos que fazer para ter uma ou outra emenda liberada. A exemplo do que estou falando, tivemos um árduo trabalho para a liberação de uma emenda de minha autoria para o Hospital do Oeste em Barreiras no valor de um milhão de reais”, comemorou Oziel Oliveira.
A PEC prevê ainda que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária deverão ser divulgadas em audiências públicas pelos estados e municípios beneficiados. A Proposta de Emenda à Constituição precisa ser votada em segundo turno, que deve ocorrer ainda na semana que vem.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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