A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu os atos de adaptação das outorgas da SKY ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Anatel exige que a Globo saia do grupo de controle da operadora por assinatura. A determinação deve ser atendida até que o Artigo 5º da Lei 12.485 entre em vigor, em 12 de setembro de 2012. A legislação, que criou o SeAC, proíbe concessionárias de sons e imagens de deter mais de 50%, direta ou indiretamente, do capital de empresas de TV por assinatura. A lei também impede a participação do controle das empresas, o que incluiria poder de veto em decisões e presença do conselho. A suspensão é válida até que a Globo Participações saia do grupo de controle da companhia. Caso Globo e SKY descumpram a norma, os atos de adaptação das outorgas para o SeAC serão anulados.
Fonte: BN
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