Prefeitura alerta que recursos de R$ 3,25 milhões destinados à construção de 25 casas populares estão em risco por causa de disputa judicial sobre terreno
O município de Brejolândia enfrenta um impasse jurídico que pode comprometer recursos já assegurados para habitação popular. Um convênio firmado no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinado à construção de 25 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida pelo Novo PAC do Governo Federal, aguarda liberação definitiva para licitação. No entanto, a utilização da verba depende da resolução de uma disputa judicial sobre a área destinada às obras.
A controvérsia tramita na Ação Possessória nº 8000540-95.2024.8.05.0246, ajuizada em junho de 2024 pela Prefeitura de Brejolândia. O Município sustenta que o terreno em questão foi adquirido com finalidade específica de interesse público e que sua ocupação impede o avanço do projeto, que prevê também a construção de uma creche e de um espaço esportivo. Conforme informado pela gestão, o processo foi instruído com escritura pública, ata notarial, levantamento planialtimétrico e documentos que demonstram a vinculação dos recursos federais.
Segundo o Município, o objetivo central da ação é obter o deferimento da liminar de reintegração de posse, medida necessária para liberar a área e viabilizar a execução das obras. A Prefeitura alega que a ocupação é irregular e foi realizada, em sua maioria, por pessoas que já possuem imóvel no município, o que compromete a destinação social do terreno.
Em manifestação nos autos, a administração municipal ressalta que a continuidade da ocupação pode impactar diretamente no cronograma do projeto habitacional. O convênio firmado prevê que as obras beneficiarão 25 famílias, em sua maioria mulheres chefes de família sem residência própria, e que os prazos de início e execução são limitados.
O caso segue em análise pelo Judiciário, que até o momento ainda não decidiu sobre o pedido liminar de reintegração de posse. Para o Município, a definição em tempo hábil é fundamental para garantir que os recursos não sejam perdidos e que as famílias contempladas não tenham o sonho da casa própria adiado.
O espaço segue aberto para manifestações do Poder Judiciário, dos ocupantes da área ou de quaisquer partes interessadas.
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