TCM-BA cobra defesa de gestores e empresa em processo sobre atos da administração municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), juntamente com quatro agentes públicos da gestão municipal e a empresa DX Construtora Ltda, para que apresentem defesa no processo eletrônico nº 15399e25, que tramita na Corte de Contas.
A notificação foi publicada em edital no último dia 14 de julho e estabelece prazo de 20 dias corridos para manifestação dos envolvidos. O documento é assinado pelo presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e destaca que, caso não haja resposta no tempo determinado, o caso poderá ser julgado à revelia.
Além do prefeito, foram notificados o secretário de Infraestrutura Franklin Willer Leite dos Santos, o procurador-geral do município Willton Barbosa Novaes, o diretor de Controle Interno Edvaldo Bezerra da Silva e a empresa contratada. O conteúdo detalhado do processo não é informado no edital, mas trata de diligências relacionadas à gestão municipal e atos administrativos sob análise técnica.
De acordo com as normas do TCM, os documentos devem ser apresentados exclusivamente em meio eletrônico, por meio do e-mail institucional do GEPRO (gepro@tcm.ba.gov.br), em formato PDF pesquisável, que permita acesso e cópias. O órgão também disponibiliza os autos mediante solicitação formal ao gabinete do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo.
A tramitação ocorre com base na Lei Complementar nº 06/91 e na Resolução nº 1.392/2019, que regem os procedimentos da Corte. O objetivo, segundo o edital, é o “adequado saneamento dos autos”, ou seja, o fornecimento de documentos e esclarecimentos que permitam a continuidade regular da apuração.
Até o momento, não houve manifestação pública por parte da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, dos gestores citados ou da empresa mencionada. O espaço segue aberto no portal TV Web Barreiras para publicação de esclarecimentos, caso desejem.
Da redação Tv Web Barreiras
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