Texto moderniza legislação da radiodifusão e segue para sanção presidencial; informações são da Agência Senado
Em decisão unânime, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que altera de forma significativa o funcionamento do setor de radiodifusão no Brasil. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovada sem alterações e agora aguarda apenas a sanção presidencial para se tornar lei.
O projeto de lei nº 2.352/2023, de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado no Senado por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe mudanças que atingem diretamente rádios, TVs comerciais e comunitárias. Entre os principais pontos está o fim da exigência de renovação técnica das licenças a cada prorrogação de outorga — uma prática que, até então, impunha entraves burocráticos às emissoras.
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, as licenças para funcionamento das estações de rádio e televisão terão validade por tempo indeterminado. Só poderão ser canceladas se todas as outorgas vinculadas à estação forem extintas.
Outro avanço destacado no texto é a facilitação da chamada “promoção de classe”, permitindo que emissoras ampliem sua cobertura ou melhorem a qualidade do sinal mediante pagamento adicional, salvo nos casos de outorga gratuita.
Para rádios comunitárias, o projeto traz regras mais flexíveis. Essas emissoras poderão alterar seus estatutos ou renovar a diretoria sem necessidade de autorização prévia do governo, desde que sigam as condições definidas originalmente na outorga. A comunicação formal ao Poder Executivo será necessária apenas quando houver solicitação específica.
O texto também reabre a possibilidade de análise de pedidos de renovação protocolados fora do prazo legal, inclusive aqueles que já tenham sido rejeitados ou cancelados, desde que ainda não tenham sido definitivamente encerrados pelo Congresso Nacional.
Em relação à acessibilidade, a futura lei prevê que as emissoras passem a incluir legendas e audiodescrição na programação, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo. Já nas peças publicitárias, essa responsabilidade caberá exclusivamente aos anunciantes, e não às emissoras.
O projeto também simplifica processos de transferência de concessões entre empresas, reduzindo entraves administrativos e abrindo caminho para maior dinamismo no setor de comunicação.
Com a sanção presidencial, as mudanças prometem modernizar a legislação vigente e tornar o ambiente regulatório mais ágil e acessível para emissoras de todo o país.
Da redação Tv Web Barreiras
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