STF avança em decisões pró-LGBTQIA+, mas país ainda carece de políticas públicas efetivas

Especialistas defendem que proteção jurídica deve ser acompanhada por ações concretas em saúde, educação e segurança

Nas últimas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem protagonizado decisões importantes em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil. Julgamentos como o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos, a criminalização da homofobia e a autorização para alteração de nome e gênero no registro civil de pessoas trans são marcos jurídicos que ampliaram a proteção legal dessa população.

Contudo, especialistas em direito e diversidade alertam: embora os avanços no Judiciário sejam relevantes, a ausência de políticas públicas efetivas ainda representa um desafio à plena cidadania dessa comunidade.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (28), a atuação do STF tem ocorrido, em grande parte, como resposta à omissão do Congresso Nacional. A advogada Amanda Souto Baliza, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB, declarou ao jornal que o Legislativo tem dificuldade em tratar de pautas consideradas polêmicas, o que acaba por transferir ao Judiciário a tarefa de garantir direitos fundamentais.

Na mesma matéria, o professor de direito da Unifesp Renan Quinalha destacou que as decisões do STF têm respaldo constitucional e são fundamentadas no princípio da igualdade. Para ele, o artigo 3º da Constituição, que trata da promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação, embasa juridicamente essas deliberações.

Apesar disso, muitos defendem que a simples declaração de direitos não garante, por si só, sua aplicação prática. “O reconhecimento jurídico é um ponto de partida, mas precisa ser acompanhado da efetivação por meio de políticas públicas concretas”, afirmou Baliza à Folha.

Entre os casos emblemáticos julgados pelo STF nos últimos anos, destacam-se:

• A criminalização da homotransfobia, equiparada ao crime de racismo;

• A autorização para pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil, mesmo sem cirurgia de redesignação;

• A decisão que invalidou normas que restringiam a doação de sangue por homens gays, considerada discriminatória;

• A proibição de leis municipais que vetavam o ensino sobre identidade de gênero nas escolas.

Ainda assim, episódios recentes mostram que o caminho da igualdade está longe de ser concluído. A matéria da Folha cita o caso da jornalista Adriana Catarina Ramos de Oliveira, presa por proferir ofensas homofóbicas em São Paulo e reincidente poucos dias depois. O analista de comunicação Gustavo Leão, uma das vítimas, declarou que a reincidência da agressora gera insegurança jurídica e mostra que o sistema de justiça precisa ser mais firme e ágil na proteção das vítimas.

O professor Pedro Serrano, da PUC-SP, também ouvido pela reportagem, explicou que não é contraditório que o Judiciário avance em temas que a sociedade ainda trata com resistência. “O papel do Supremo é defender a Constituição e os direitos fundamentais, mesmo que isso contrarie a maioria”, disse.

Embora as decisões judiciais sejam conquistas importantes, especialistas reforçam que a garantia de direitos deve ir além do campo jurídico. “Sem políticas de saúde, educação, trabalho e assistência voltadas especificamente à população LGBTQIA+, a proteção legal não se concretiza plenamente”, afirma Quinalha.

Neste Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+, celebrado neste sábado (28), as decisões do STF representam conquistas a serem reconhecidas, mas também reforçam a necessidade de cobrança por ações do Estado que garantam dignidade e segurança a todos, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Fonte citada: Folha de S.Paulo – “Pauta LGBTQIA+ avança no STF, mas é preciso criar políticas para população, dizem especialistas” (acesso em 28/06/2025)

Da redação Tv Web Barreiras