TCM determina que Câmara de Barreiras corrija falhas na transparência

Tribunal reconhece denúncia do TV Web Barreiras e dá 15 dias para incluir lotação de servidores nos gabinetes parlamentares

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), por meio da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, notificou oficialmente a Câmara Municipal de Barreiras para que corrija informações incompletas em seu Portal da Transparência. A decisão atende a uma denúncia formal apresentada pelo jornalista Tiago Portela, editor do portal TV Web Barreiras, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo a notificação, embora a Câmara publique mensalmente a lista nominal de seus servidores, omite um dado obrigatório: a lotação funcional de cada servidor, ou seja, a que gabinete parlamentar, setor administrativo ou unidade interna cada servidor está vinculado. A falha contraria diretamente a Resolução TCM nº 1452/2022, que exige a divulgação pública e completa dessa informação.

O TCM fixou o prazo de 15 dias corridos para que a Câmara promova a adequação das informações no portal institucional, sob pena de eventual responsabilização por descumprimento da legislação de transparência e dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.

“A Inspetoria verificou que [...] não consta no referido documento a informação relativa à respectiva lotação dos servidores, o que constitui descumprimento do disposto no item 5.1 do Anexo II da Resolução”, destaca o TCM no ofício oficial encaminhado à presidência da Casa Legislativa.

Denúncia teve como base apuração legítima

A denúncia do TV Web Barreiras foi formalizada após o portal receber, de forma documentada, denúncias relacionadas à lotação funcional de servidores vinculados a três gabinetes parlamentares específicos. As suspeitas envolviam possíveis irregularidades na movimentação de cargos comissionados, o que motivou uma apuração detalhada por parte da equipe de redação.

Nas últimas semanas, foram feitas solicitações formais à Câmara Municipal de Barreiras, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, buscando:

• A identificação dos servidores lotados nos três gabinetes citados;

• Esclarecimentos sobre quais gabinetes estavam relacionados a nomeações e exonerações recentes;

• E o detalhamento dos vínculos funcionais de cada servidor dentro da estrutura administrativa da Casa.

Como parte do processo investigativo, os registros das solicitações foram protocolados junto ao TCM-BA, que analisou o caso e emitiu notificação oficial com determinação de correção no Portal da Transparência, reforçando a obrigação legal de divulgação das informações.

Portal esgotou tentativas de obter resposta antes de acionar o TCM

Antes de acionar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o TV Web Barreiras realizou uma série de tentativas formais e documentadas de obter informações junto à Câmara de Vereadores, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Além de pedidos anteriores relacionados à estrutura administrativa da Casa, o portal também solicitou, ainda no mês de março, dados sobre uma licitação em curso, sem qualquer devolutiva.

As solicitações mais recentes ocorreram entre o final de abril e início de maio, durante a apuração de matérias jornalísticas envolvendo:

• Um pedido específico de identificação dos assessores vinculados a um único gabinete parlamentar, diante de dúvidas levantadas por denúncias recebidas;

• E duas solicitações distintas baseadas em duas edições diferentes do Diário Oficial da Câmara, nas quais o portal requisitou informações sobre quem eram os servidores exonerados, a que setor pertenciam e em quais gabinetes estavam lotados.

Uma das edições analisadas foi publicada no dia 9 de maio, logo após a veiculação da matéria exclusiva sobre a mudança de posicionamento político do vereador Tático, que deixou o grupo de oposição e declarou apoio à base do atual prefeito. Diante dessa movimentação e das exonerações que se seguiram no mesmo dia, o TV Web Barreiras enviou nova solicitação à Câmara, com prazo editorial informado. Não houve resposta.

Diante da reiterada omissão, o portal decidiu acionar os órgãos fiscalizadores responsáveis pela garantia da transparência e do acesso à informação pública, conforme prevê a Constituição Federal.

Além do TCM e do Sinjorba, o caso foi formalmente comunicado à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), à Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE) e à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), como parte da defesa do direito constitucional de acesso à informação e da liberdade do exercício profissional do jornalismo.

A omissão da Casa Legislativa em responder às solicitações do veículo de imprensa, mesmo sendo conhecida como “Casa da Lei”, configura violação à Constituição e à própria legislação que rege o acesso à informação pública.

O que o TCM exige

A Câmara terá até 30 de maio para:

• Atualizar publicamente a lista de servidores no Portal da Transparência;

• Incluir, de forma detalhada, a lotação individual de cada servidor;

• Informar se o servidor está vinculado a gabinetes parlamentares, setores administrativos ou outros departamentos internos;

• Enviar à Inspetoria Regional o link público da nova listagem corrigida.

Entidade de classe também cobrou esclarecimentos

Além da denúncia apresentada pelo TV Web Barreiras e da notificação expedida pelo TCM-BA, o caso também motivou um ofício formal do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), enviado à presidência da Câmara no dia 13 de maio.

No documento (Ofício nº 012/2025), assinado pelo presidente Moacy Neves, o Sinjorba solicita explicações da Mesa Diretora sobre a omissão de respostas aos pedidos formais de informação feitos pelo jornalista Tiago Portela, editor do portal. A entidade ressalta que o jornalista é associado ao sindicato e que todas as solicitações seguiram os trâmites legais, estando amparadas na Lei Federal nº 12.527/2011.

O texto reforça que o não atendimento das solicitações fere o princípio constitucional da publicidade e afronta diretamente a legislação de acesso à informação. Segundo o sindicato, a Câmara, como órgão legislativo municipal, é obrigada a atender dentro dos prazos legais e não pode exigir justificativas para os pedidos feitos.

“Sendo o que se apresenta para o momento e confiantes que a Casa do Povo e do saber legislativo saberá compreender o objetivo da lei supra citada, bem como na certeza de contar com a acolhida desta solicitação, aguardamos para breve manifestação desta egrégia Câmara Municipal”, finaliza o ofício assinado por Moacy Neves.

Manifestação da Câmara

Procurada oficialmente pela redação do portal, a Câmara Municipal de Barreiras respondeu por meio de nota assinada pela Diretora Geral de Comunicação, Ivana Dias. No comunicado, a Casa afirma que o Portal da Transparência “é atualizado com todas as informações necessárias para garantir os esclarecimentos para toda população” e que “responde a todos os prazos e notificações dos órgãos competentes”.

“Acreditamos que a transparência é a base para uma gestão pública eficaz”, diz a nota, que também afirma o compromisso da Câmara em aprimorar a comunicação institucional.

No entanto, a resposta não reconhece a falha apontada pelo TCM, não apresenta justificativas técnicas ou legais para a omissão e não informa quais medidas concretas serão adotadas para cumprir a determinação do Tribunal dentro do prazo fixado. A manifestação também ignora os questionamentos diretos feitos pelo TV Web Barreiras sobre a ausência da lotação dos servidores no portal oficial.

Esse tipo de posicionamento tem sido classificado por especialistas como evasivo e institucionalmente defensivo, por não atender aos critérios da transparência ativa, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.

O espaço segue aberto para manifestação complementar da Presidência da Casa Legislativa, caso deseje se posicionar oficialmente sobre o teor da decisão da Corte de Contas.

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Contexto legal

A Resolução TCM nº 1452/2022, em vigor no estado da Bahia, obriga todos os órgãos públicos municipais a divulgarem ativamente:

• Nome completo dos servidores;

• Cargo ou função exercida;

• Lotação funcional individualizada;

• E remuneração nominal.

O não cumprimento dessas exigências configura violação à Lei de Acesso à Informação e aos princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, pode gerar sanções aos gestores responsáveis, incluindo advertência, multa ou responsabilização administrativa.

Solicitações enviadas a Câmara

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Sobre o TV Web Barreiras

O TV Web Barreiras é um portal independente de jornalismo investigativo com sede no oeste da Bahia. Reconhecido por sua atuação na apuração de fatos de interesse público, o portal mantém uma linha editorial ética, apartidária e comprometida com a transparência dos atos governamentais. Em diversas ocasiões, reportagens publicadas pelo site resultaram em fiscalizações, correções de conduta e abertura de investigações administrativas.