CONGRESSO INSTALA COMISSÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS NESTA QUINTA

Está marcada para esta quinta-feira (18), a instalação da comissão mista destinada a apresentar o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização dessas empresas e mecanismos de fiscalização pública e governança interna.O líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA), foi designado relator da comissão e considera a tarefa desafiadora. "A Lei de Responsabilidade das Estatais proporcionará profundo efeito na gestão de gastos e governança. Nossa tarefa não é pequena: temos que criar mecanismos capazes de prevenir casos de corrupção e evitar o uso político das empresas estatais, a exemplo do que aconteceu com a Petrobras no ano passado, quando a Presidente Dilma impediu o aumento do preço da gasolina para favorecer a sua eleição, causando enorme prejuízo à empresa", afirmou.

Uma das atribuições do colegiado — formado por cinco senadores e cinco deputados e com prazo de funcionamento de 30 dias — é a análise da proposta apresentada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.Outra proposta a ser analisada é a alternativa anunciada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que tem o objetivo de definir as qualificações técnicas e profissionais necessárias para os ocupantes dos conselhos de administração e das diretorias das estatais e, dessa forma, impedir o aparelhamento das empresas por meio de nomeações exclusivamente políticas.

Outro projeto (PLS 167/2015) foi apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Na justificativa, Requião afirma que a proposta legislativa seria um regime diferenciado de contratações adaptado às empresas estatais, de modo a regulamentar a Constituição, padronizando a contratação por parte dessas empresas e provendo-as de um ágil e moderno estatuto de licitações. A matéria já recebeu substitutivo, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada.

Designado presidente da comissão mista esta semana, Tasso Jereissati afirma que “o projeto consolidado preencherá uma lacuna legal, fixando normas e procedimentos de boa gestão e governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo transparência ao uso dos recursos públicos”.Também integram a comissão os senadores Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Walter Pinheiro (PT-BA); e os deputados federais Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE), Rogério Rosso (PSD-DF) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ).