O prefeito Antonio Henrique sancionou o Projeto de Lei nº 73 de 28 de Agosto de 2013, de autoria do vereador Lúcio Carlos, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinado para este fim. De acordo com o projeto, as penalidades previstas nessa Lei serão estabelecidas através de auto de infração, lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - Local, data e hora da Lavratura;
II - Qualificação do autuado;
III - Descrição do fato constitutivo da infração;
IV - O dispositivo Legal infrigido;
V - A identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número do registro funcional;
VI - A assinatura do autuado.
O projeto tem ainda diversos artigos que regulamentam a Lei. O vereador Lúcio Carlos ficou muito satisfeito com a sanção do projeto pelo prefeito e disse que espera que este projeto contribua para conscientizar a população sobre a importância de manter a cidade limpa. Em ofício assinado pelo Chefe de Gabinete da prefeitura de Barreiras, Dourivaldo Aquino, Lúcio foi parabenizado pelo elevado espírito público e por buscar formas de ajudar conscientizar a população barreirense, no sentido de ter uma cidade limpa e organizada.
Fonte: Mural do Oeste
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