KARLÚCIA MACÊDO GARANTE ACESSO A CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PREFEITURA PERDE MAIS UMA NA MESMA SEMANA

Se um é bom, dois é melhor ainda. Na mesma semana, a Prefeitura Municipal de Barreiras sofreu a segunda derrota judicial. Desta vez a autora do Mandado de Segurança foi a Vereadora Karlúcia Macêdo que recorreu aos meios judiciais para ter a garantia de acesso a documento relacionados a contabilidade da Secretária de Educação.

Um dos principais trechos do texto destinado ao Secretário de Finanças do município de Barreiras Srº Pedro Antônio, é o que garante acesso aos estudos de impacto financeiro-econômico a ser concebido considerando a aprovação integral sem modificações dos projetos de Lei nº 030 e 032 de 2012 que trata do plano de cargos e salários do magistério. A vereadora resolveu solicitar tais informações umas vez que a prefeitura de Barreiras sempre alegava que não tinha condições de cumprir com o pagamento em dia dos salários do servidores e não poderia garantir o retroativo de janeiro a maio. Afim de investigar e fiscalizar onde estão sendo utilizadas as verbas do FUNDEB e o porque delas não estarem sendo utilizadas para o pagamento dos servidores uma vez que é suficiente para tal e é um recurso carimbado do Governo Federal.

No Mandado expedido pela Juíza de Direito Marlise Freire Alvarenga, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, a autora se valeu dos princípios de que ao não conceder as informações solicitadas a Prefeitura Municipal está impedindo o trabalho de fiscalização concedido ao Vereador por diversas leis e trechos da constituição que em seu artigo 31 possui o seguinte texto: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Com a decisão, a prefeitura terá dez dias para fornecer as informações à parlamentar e pagará multa diária de 1.000,00 (mil) reais se exceder o prazo.

Confira abaixo algumas das informações a serem fornecidas pela prefeitura municipal e integra da decisão judicial.

a) cópias autênticas das folhas de pagamento de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Barreiras, relativas aos meses de janeiro a maio de 2013, com seus valores individualizados e totalizados; 

b) estudos de impacto financeiro-econômico a ser concebido considerando a aprovação integral sem modificações dos projetos de Lei nº 030 e 032 de 2012, conforme enviado anteriormente à Câmara

Municipal;

c) relação de todas as receitas vinculadas à remuneração de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Barreiras, relativas aos meses de janeiro a maio de 2013

Da Redação TV WEB BARREIRAS