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O prefeito da cidade de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz Filho (PP) terá que devolver R$ 171.907,40 aos cofres municipais, além de pagar uma multa de R$ 1 mil.
A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que julgou procedente a denúncia de irregularidades na contabilização de receitas provenientes de IPVA e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
De acordo com o TCM, as irregularidades encontradas pela 1 ª Coordenadoria de Controle Externo, são referentes aos meses de fevereiro, agosto e outubro durante o exercício de 2009.
As denúncias são provenientes da ausência de contabilização de receitas de IPVA, no valor de R$ 135.059,64 e do FNS no valor de R$ 36.847,76, em desacordo com a Lei nº 4.320/64.
Fonte:radio sociedade am
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