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| Curso de formação para integrantes do Poder Legislativo Municipal |
Programa:
01. Função Legislativa
· Lei Orgânica Municipal
· Competência Legislativa Municipal
· Noção e atos do processo legislativo
02. Técnica Legislativa
· Como redigir atos normativos
· Estrutura da Lei e demais atos normativos
· Estilo Legislativo e Redação oficial
· Articulação da Lei e demais atos normativos
03. Regularidade na ocupação de cargos públicos na Câmara de Vereadores
· Nepotismo
· “Ficha Limpa” Municipal
04. Lei de Responsabilidade Fiscal
· Conceituação de Responsabilidade Fiscal
· Noções Gerais sobre Orçamento Público
· PPA, LDO e LOA
·
Principais aspectos da LRF
· A fiscalização da gestão fiscal
05. Controle pela Câmara de Vereadores
· Conceituação, formas e alcance de Controle Legislativo
· Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
o Requisitos para criação da CPI
o Poderes da CPI
o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
06. Instrumentos para efetivação da fiscalização por parte do vereador
· Requerimento da Câmara Municipal
· Direito de Petição
· Mandado de Segurança
· Ação Popular
Objetivos:
Ä Trazer aos integrantes do Legislativo Municipal noções gerais de Direito que os capacitem para o exercício da função legislativa;
Ä Abordar a competência e características do Poder Legislativo Municipal e de seus integrantes, para compreensão da área de estudo em discussão;
Dispor sobre a ocupação de cargos públicos no município, com especial abordagem sobre a vedação ao nepotismo e a “Ficha Limpa” municipal;
Ä Explanar noções gerais sobre o Orçamento Público e sua composição, para que se possibilite sua compreensão e análise pelo vereador;
Ä Apresentar o dever de controle inerente à função legislativa, analisando o controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo Municipal, com ênfase na Comissão Parlamentar de Inquérito;
Ä Informar aos integrantes do Legislativo Municipal as principais determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser utilizadas e cumpridas no exercício da vereança, versando acerca do papel fiscalizador do vereador
Ä Demonstrar os instrumentos existentes para a efetivação da função fiscalizadora do vereador.Público-alvo: Vereadores, assessores parlamentares e demais integrantes do Legislativo Municipal.
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