Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para tratar do cumprimento ao quanto determina o §4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRAS – Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000);
Considerando, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica marcada para o dia 28 de maio do corrente ano, audiência pública do 1° quadrimestre de 2012.
§ 1° - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste Município, ás 15:00 horas.
§ 2° - Ficam convidados todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciência do quanto determinado do § 4° do art. 9° da LRF.
Art. 2° - Este edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Barreiras, 17 de maio de 2012.
Postar um comentário
Os comentários publicados são de total responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião do Blog TV Web Barreiras. Não são permitidos comentários que desrespeitem a legislação vigente, a moral, os bons costumes ou que infrinjam direitos de terceiros. O Blog TV Web Barreiras se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer comentário que não atenda a essas diretrizes ou que esteja fora do contexto da discussão. Comentários anônimos ou sem identificação também poderão ser excluídos.