A Câmara Municipal de Barreiras aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite de 28 de janeiro de 2026, dois projetos de lei que autorizam a Prefeitura a utilizar recursos que sobraram no caixa do município ao final do ano passado.
Esses recursos são tecnicamente chamados de superávit financeiro, expressão usada quando o dinheiro entra nos cofres públicos, mas não é totalmente gasto dentro do mesmo exercício orçamentário.
Na prática, trata-se de valores que já pertencem ao município, mas que não podem ser utilizados sem autorização do Legislativo, especialmente quando estão vinculados a áreas específicas.
O que é o superávit aprovado
O superávit autorizado pela Câmara é composto por recursos carimbados, ou seja, que só podem ser usados em finalidades determinadas por lei.
No caso analisado pelos vereadores, os valores estão vinculados às áreas da Assistência Social e da Saúde, não podendo ser transferidos para outros setores, eventos ou despesas fora dessas políticas públicas.
Quais projetos foram votados
O Projeto de Lei nº 02/2026 autoriza o uso do superávit apurado em 2025 em fontes ligadas à Assistência Social, permitindo a abertura de créditos adicionais no orçamento atual.
Já o Projeto de Lei nº 03/2026 trata da utilização do superávit existente nas contas do Fundo Municipal de Saúde, também para reforço do orçamento de 2026.
Segundo o Executivo, a liberação desses recursos era necessária para manter a continuidade de serviços essenciais e evitar prejuízos administrativos, especialmente em contratos e compromissos já em andamento.
Por que a sessão foi extraordinária
A sessão foi convocada fora do calendário normal após solicitação formal da Prefeitura, que pediu apreciação em caráter de urgência.
No ofício encaminhado à presidência da Câmara, o Executivo alertou que a demora na votação poderia comprometer o funcionamento de programas da Assistência Social e gerar impactos diretos na execução dos serviços públicos.
Debate sobre fala e transparência
Antes das votações, houve debate em plenário sobre a possibilidade de pronunciamentos dos vereadores durante a sessão extraordinária.
Parlamentares argumentaram que, embora o regimento interno não preveja “grande expediente” nesse tipo de sessão, não há proibição para discussão dos projetos da ordem do dia. Após questionamentos, as falas foram mantidas.
Durante os pronunciamentos, vereadores reforçaram que a autorização do superávit não significa carta branca ao Executivo, mas sim uma permissão legal para utilizar recursos que já estavam disponíveis, agora sob maior acompanhamento do Legislativo.
Também foram rebatidas informações que circularam nas redes sociais atribuindo à Câmara responsabilidade por possíveis atrasos em pagamentos, versão contestada por diversos parlamentares.
Resultado da votação
Após a leitura dos pareceres das comissões, os dois projetos foram colocados em votação e aprovados pelos vereadores presentes, conforme proclamado em plenário.
Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a movimentar os recursos que estavam parados em conta, respeitando a destinação legal de cada área.
O que muda na prática
Na prática, a decisão permite que a Prefeitura utilize dinheiro que já existia, mas que dependia de aval da Câmara para ser aplicado.
Vereadores destacaram que, após mudanças recentes no orçamento, movimentações relevantes de recursos públicos passarão obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo, ampliando o controle, a fiscalização e a transparência sobre os gastos municipais.
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