O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) notificou oficialmente o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior (Júnior Marabá), para que apresente suas razões de defesa no processo de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. O procedimento foi publicado por meio do Edital nº 991/2025 e tem como base o processo eletrônico nº 09970e25, atualmente em tramitação no sistema e-TCM.
A notificação exige que o gestor municipal se manifeste, no prazo de 20 dias, exclusivamente por via eletrônica, anexando a documentação probatória no formato PDF pesquisável, sob pena de ser considerado revel, ou seja, sujeito ao julgamento à revelia, conforme preconiza a Resolução TCM nº 1338/15. O processo encontra-se sob relatoria da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto.
Documentos já disponíveis para consulta
De acordo com o edital, os relatórios técnicos que embasam a notificação já estão disponíveis no portal eletrônico do tribunal, podendo ser acessados por qualquer cidadão. A documentação está organizada nas pastas digitais de “Relatório de Governo” e “Relatório de Prestação de Contas Anual” no e-TCM, permitindo fiscalização pública sobre a gestão dos recursos municipais.
O processo teve entrada formal no sistema em 16 de abril de 2025, quando foi remetido pela Câmara Municipal. Desde então, houve movimentações nos setores internos do tribunal, com a tramitação passando por departamentos técnicos e pela Secretaria Geral, onde atualmente se encontra em andamento desde o último dia 30 de setembro.
Implicações para a gestão de Júnior Marabá
Apesar de ainda estar em fase preliminar, a notificação indica que foram detectadas inconsistências ou pendências técnicas na prestação de contas anual da prefeitura, exigindo esclarecimentos do gestor. Caso as justificativas não sejam apresentadas no prazo legal, o prefeito poderá ser responsabilizado por eventuais irregularidades, o que pode acarretar multas, rejeição das contas e repercussões político-administrativas.
A prestação de contas anual é um dos principais instrumentos de controle da administração pública, permitindo ao TCM avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos gestores municipais. O não cumprimento adequado desse rito pode impactar diretamente a credibilidade da gestão e comprometer futuras transferências voluntárias de recursos.
Prefeitura não responde à imprensa
A redação do Portal TV Web Barreiras seguirá acompanhando o andamento do processo por meio das publicações oficiais do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Ressalta-se que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães não responde aos contatos da nossa equipe de jornalismo, o que impossibilita qualquer tentativa de ouvir o gestor. Ainda assim, o espaço segue aberto para manifestação futura do prefeito Júnior Marabá ou da equipe jurídica da prefeitura, caso queiram exercer o direito de resposta.
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