O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) notificou o gestor Décio Freire Coité Filho, responsável pela Câmara Municipal de Angical, para apresentar defesa referente à prestação de contas do período de maio a agosto de 2025. O processo eletrônico tramita sob o número 26511e25 e está atualmente em andamento na 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE27), em Barreiras.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia notificou o gestor Décio Freire Coité Filho, responsável pela Câmara Municipal de Angical, para apresentar defesa referente à prestação de contas do período de maio a agosto de 2025. O processo eletrônico tramita sob o número 26511e25 e está atualmente em análise na 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, localizada em Barreiras.
De acordo com o sistema e-TCM, o processo foi protocolado no dia 1º de outubro e encaminhado à unidade técnica responsável. No dia 15 do mesmo mês, passou para a fase de verificação e segue em andamento, com movimentação registrada na plataforma oficial do tribunal.
O TCM concedeu prazo de quinze dias para que o gestor apresente suas justificativas e toda a documentação necessária à defesa. As informações devem ser enviadas de forma eletrônica, em formato PDF pesquisável, por meio da pasta “Defesa à Notificação da UJ”, disponível no sistema e-TCM.
O relatório da inspetoria, que reúne as falhas e irregularidades encontradas durante a análise preliminar das contas, já pode ser consultado no site oficial do Tribunal de Contas dos Municípios, no endereço eletrônico e.tcm.ba.gov.br, na seção Notificação e Notificação Complementar.
Segundo o edital publicado, o não envio da defesa dentro do prazo estabelecido resultará na declaração de revelia do gestor, permitindo o prosseguimento do processo sem manifestação. O procedimento segue as determinações das resoluções 1310/12, 1338/15 e 1379/18, que regulamentam as etapas de controle e defesa junto ao tribunal.
A prestação de contas é uma das etapas mais importantes do acompanhamento da gestão pública, pois permite ao TCM verificar a regularidade dos gastos, a legalidade das contratações e o cumprimento das normas de transparência. Em Angical, o caso permanece sob apuração técnica na regional de Barreiras, responsável pela análise dos órgãos e entidades municipais do Oeste baiano.
Da redação Tv Web Barreiras
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