Regimento da Câmara de Barreiras é omisso sobre punições a vereadores que deixam sessões antes do fim

Especialista afirma que penalidades dependem do que está previsto no regimento; em Barreiras, regras não existem de forma expressa

A ausência de vereadores no plenário antes do encerramento das sessões tem gerado questionamentos entre eleitores e especialistas. O que diz a lei? Existe punição? Em resposta ao debate, a advogada Liz Gomes, especialista em assessoria jurídica para órgãos públicos, destacou que qualquer penalidade só pode ser aplicada se estiver expressamente prevista no regimento interno da Câmara.

“Em regra, se o parlamentar deixa a sessão depois das votações e de forma pontual, não há punição. Mas se a prática é recorrente, sem justificativa e não houver comunicação ao presidente, isso pode ser interpretado como desrespeito. Vai depender da regulamentação de cada casa legislativa”, afirmou.

Contudo, ao analisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barreiras, aprovado no ano de 2015, constata-se que o documento é omisso quanto a esse tipo de conduta. O texto atual não prevê regras sobre tempo mínimo de permanência em sessão, nem trata de comunicação formal ao presidente em caso de saída antecipada.

Além disso, o regimento não define critérios objetivos sobre frequência mínima, faltas injustificadas, nem sanções associadas a essas situações. Termos como “decoro parlamentar”, presentes em outras casas legislativas do país, também não constam.

Regimento aprovado na gestão de Carlos Tito era adequado à época, mas não responde mais às demandas atuais

O regimento foi aprovado durante a presidência do então vereador Carlos Tito, em uma estrutura normativa que refletia as necessidades da legislatura de 2015. No entanto, quase uma década depois, a ausência de atualizações deixa lacunas importantes na condução dos trabalhos legislativos.

Entre os pontos não abordados estão:

• A exigência de permanência dos vereadores até o encerramento oficial da sessão;

• A obrigatoriedade de justificar ausências ou comunicar saídas ao presidente;

• A definição de sanções para faltas reiteradas;

• E até questões comportamentais e de protocolo, como o uso ou não de trajes sociais, gravata ou vestimenta formal no plenário.

  Regimento Interno da Câmara Ano 2015

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Especialistas defendem atualização urgente para garantir respeito, transparência e uniformidade institucional

A falta dessas diretrizes pode dificultar a atuação da Mesa Diretora diante de eventuais excessos, além de abrir margem para interpretações divergentes, enfraquecendo a fiscalização e a imagem pública do Legislativo.

“Um regimento interno é a constituição da Câmara. Ele deve refletir o momento político, social e institucional da cidade. Se ele não acompanha essa evolução, a Casa perde força e se distancia da população”, avaliou um consultor legislativo ouvido pela reportagem.

Frente a esse vácuo normativo, cresce a expectativa de que o Parlamento barreirense inicie um processo técnico e participativo de atualização do seu regimento, modernizando suas normas internas e estabelecendo padrões que garantam respeito mútuo, ética parlamentar e transparência institucional.

Da redação Tv Web Barreiras